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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2024.
De 22 de janeiro de 2024
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio) no
valor de R$ R$ 6.230,34 (Seis Mil, Duzentos e Trinta Reais e Trinta
e Quatro Centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas
na Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023, conforme
abaixo discriminado.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 1.061 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Depto Esporte e Lazer
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.1.061 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 6.230,34
TOTAL SUPLEMENTADO 6.230,34
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 6.230,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados
recursos provenientes (Convênio) firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e o Fundo de Desenvolvimento Desportivo –
FUNDED-MT.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1327/2023 R$ 6.230,34
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de janeiro de 2024.
Fábio Marços Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º ______/2024
De 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que Dispõe Sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências.
Esse projeto pretende a conclusão do playground, que será
instalado na Praça Siegfried Roewer “Praça do Avião, oferecendo
assim, mais opções à população que frequenta e tem momentos de
lazer e entretenimento com suas famílias.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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