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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2024.
De 22 de janeiro de 2024
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
(Convênio/Proposta 2371/2023) no valor de R$ 559.491,10 (Quinhentos
e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Dez
Centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei
Municipal 1.800/23 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo
discriminado.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do
Município
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
DETALHAMENTO: 0 – Sem de detalhamento específico
10.02.27.812.0029.1.060 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 559.491,10
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 559.491,10
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso
SINFRA – MT.
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVÊNIO 2371/2023 R$ 559.491,10
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
em 22 de janeiro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º ______/2024
De 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que “Dispõe Sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”.
Esse projeto visa estabelecer parceria entre a
Prefeitura Municipal de Canarana e o Governo do Estado, por meio da
SINFRA/MT, para Construção do Campo Society Edemar Parzianello na
sede do Município de Canarana.
Na área de esporte, o Município tem investido no
esporte e lazer, focando na qualidade de vida, no bem estar e na
socialização entre diferentes culturas, classes sociais e etnias,
tendo em vista que os espaços esportivos são usados inclusive pelos
povos indígenas residentes na comunidade beneficiada. A construção
de campo do campo society é uma demanda dos canaranenses que busca
cada vez a prática esportiva e de lazer como diversão e saúde
física e mental. Com a parceria entre o Governo do Estado e
Prefeitura Municipal será possível a construção do campo society e
atender o anseio da população.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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