materia nº 23/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 Projeto de Lei Nº _______/2024.
 De 22 de janeiro de 2024.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da 
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
(Convênio/Proposta 2371/2023) no valor de R$ 559.491,10 (Quinhentos 
e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez 
centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei 
Municipal 1.800/23 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo 
discriminado. 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do 
Município 
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
DETALHAMENTO: 0 – Sem de detalhamento específico
10.02.27.812.0029.1.060 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 559.491,10
TOTAL SUPLEMENTADO 559.491,10
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a 
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso 
SINFRA – MT.
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVÊNIO 2371/2023 R$ 559.491,10 
(Quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
dez centavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao legislativo
Projeto de Lei n. º ______ 2024
De 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação e votação o 
presente Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
(Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras 
Providências”.
O presente projeto visa estabelecer parceria entre a 
Prefeitura Municipal de Canarana e o Governo do Estado, por meio da 
SINFRA/MT, para Construção do Campo Society ao lado do Ginásio 
“Edemar Parzianello” na sede do Município de Canarana. 
A Administração Municipal tem investido na área de 
esporte e lazer, focando na qualidade de vida, no bem estar e na 
socialização entre diferentes culturas, classes sociais e etnias, 
tendo em vista que os espaços esportivos são usados inclusive pelos 
povos indígenas residentes na comunidade beneficiada. A construção 
de campo do campo society é uma demanda dos canaranenses que busca 
cada vez a prática esportiva e de lazer como diversão e saúde 
física e mental. Com a parceria entre o Governo do Estado e 
Prefeitura Municipal será possível a construção do campo society e 
atender o anseio da população.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município 
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do 
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse 
público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal