ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2024
De 22 de janeiro 2024.
(Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana –
MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
(Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores) no valor de R$
5.918.707,10 (Cinco Milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e
sete reais e dez centavos), para atender as necessidades do
orçamento corrente de 2024. Sendo distribuídos de acordo com as
seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (621-311) R$ 220.000,00
Fonte de Recurso (701-00) R$ 5.698.707,10
TOTAL R$ 5.918.707,10
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 –
Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de custeio
e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, conforme discriminação abaixo.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA: 0008 – DIFUSÃO DA CULTURA REGIONAL E LOCAL
FONTE DE RECURSO: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social
Proj:/Ativ: 2.039 – Realização de Festividades e Eventos Culturais
05.06.13.392.008.2.039.3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$
50.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
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DETALHAMENTO: 311 – Transferência do Estado decorrente de emendas
individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital 06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Estadual
DETALHAMENTO: 311 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 1.028 – Aquisição de Veículos/Ambulância – MAC
06.03.10.302.1.028.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 70.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FMHIS
Proj:/Ativ: 1.058 – Construção de Casas Populares-FMHIS
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
09.04.16.482.0020.1.058 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 4.898.707,10
TOTAL SUPLEMENTADO 4.898.707,10
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 – Manutenção e Realização de Eventos Depto de Esportes e
Lazer
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.2.081 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do
Município
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.1.060 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 300.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 2.068 – Manutenção das Ações da Agricultura FamiliarAssentamentos e Aldeias
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
08.01.20.606.021.2.068 3.3.90.00.00–Aplicações Diretas 400.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 400.000,00
TOTAL GERAL A SER SUPLEMENTADO 5.918.707,10
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana
- MT, em 22 de janeiro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Nº _____/2024
De 22 de janeiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores e Vereadores,
É com satisfação que encaminho este Projeto de Lei onde
solicito autorização para abertura de créditos adicionais especial
por Superávit Financeiro, em favor do orçamento corrente,
essencialmente para o custeio e investimentos relativos a Convênios
e Emendas parlamentares de forma a atender os projetos conveniados
no exercício anterior.
O cálculo é apurado com base no Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a
diferença entre valores existente nas contas bancos, menos restos a
pagar, e despesas extras também a pagar.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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