| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Haja visto a iniciativa ser privativa do executivo a de firmar convênio de acordo com o art. 66, XX da lei Orgânica Municipal, portanto não sendo possível ser de iniciativa do Vereador. E haja vista já ter sido autorizada a dotação orçamentária através da Emenda Individual na Lei Orçamentária 2024, Lei nº 1800, de 05 de dezembro de 2023, indico para o executivo municipal encaminhe a Câmara o Projeto de Lei que autoriza firmar convênio com o Hospital do Câncer de Mato Grosso, Associação Mato-grossense de combate ao Câncer, de acordo com todas as justificativas anteriormente apresentadas e discutidas. |
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