| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Para que o Projeto de Lei nº 18/2024, Projeto de Lei: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão. |
| native_id | 3256 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-05T21:59:36.707868-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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