CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. O 3 12024
22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre alteração e atualização da Lei
Complementar 201/2022, que “Dipõe sobre a
nova redação da Estrutura Administrativa e
Organizacional da Câmara Municipal de
Canarana-MT e dá outras providências” e de
seus anexos.
A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 37, Il, “a”, aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o inciso V, do 82º, Art. 8º, da Lei Complementar 201/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º...
[1
82º...
[..]
V- E-mails Institucionais
Art. 2º. Fica alterado no anexo Ill a nomenclatura da Função gratificada “Gestor do
Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster”, onde passa a denominar-se:
“Gestor de E-mails Institucionais”.
Art. 3º - Fica alterado no anexo IV:
a) a nomenclatura da Função gratificada “Gestor do Portal Modelo, E-Mails
Institucionais e VVebmaster” onde passa a denominar-se “Gestor de E-Mails
Institucionais
a a SE
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DADA
íem CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
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b) a descrição “O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos
documentos institucionais da Câmara Municipal de Canarana. Caberá ao
gestor do portal modelo e e-mails institucionais”, contará com a descrição
“Caberá ao Gestor de e-mail institucionais”
c) e exclui-se os itens “01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12”
Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Revogam-se as disposições
em contrário.
Sala de Sessões, 22 de janeiro de 2024.
erson Porsteh
Vice-Presidente
miss
2º Secretária
Sancler Santarém
1º Secretário
TT
e
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DADA
é CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
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ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES
EFETIVOS
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
7
GESTOR DE E-MAILS INSTITUCIONAIS
4) criação e administração dos e-mails institucionais:
a) inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral, mediante
requerimentos dos parlamentares e servidores.
b) apagar do sistema o e-mail do vereador no término do seu mandato, bem como, do
servidor que não fizer mais parte do quadro de funcionários da Câmara Municipal.
5) atender as solicitações quanto a qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso
indevido do e-mail.
SST
e
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
Ty ESTADO DE MATO GROSSO
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eee
SS
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MENSAGEM
Ilustres Vereadores
Apresentamos para apreciação o presente projeto tendo em vista da
necessidade da alteração da função gratificada de “Gestor do Portal Modelo, E-Mails
Institucionais e Webmaster” dentro da Estrutura Administrativa e Organizacional da
Câmara Municipal de Canarana-MT para atender as necessidades administrativas
desta Casa de Leis.
Canarana, 22 de janeiro de 2024.
[e]
Vice-Presidente
Suzaria A.C. Ribeiro
1º Secretário 2º Secretária
"7001111111
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