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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91 PROTOCOLO N.
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Câmara Municipal
- 3FAÇHO p
“E aprovago SL emendas poruai mA) Projeto de Lei Municipal nº 930 /2019
na sessão de JD. 105 De 05 de abril de 2019.
Presidente:
1º * acretério: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
2º = ecretário: : 1.391, de 07 de agosto de 2018, - Lei
il a favor que Autoriza doação de área de terras
= — contra urbanas, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficã alterado o artigo 1º, da Lei Municipal 1.391, de 07
de agosto de 2018, Lei que Autoriza doação de área de terras
urbanas, para corrigir o número da matrícula e, ainda,
acrescentar o parágrafo único, no mesmo artigo, para autorizar a
desafetação do imóvel, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
doar ao ROTARY CLUB DE CANARANA, CNPJ 03.547.789/0001-
3 entidade sem fins lucrativos, área de terra
registrada sob a matrícula de nº 16.913.
Parágrafo Único - Fica autorizada a desafetação do
imóvel registrado sob a matricula nº. 16.913, do
Serviço Registral da Comarca de Canarana, que deixa de
ser bem público de uso comum e passa a ser bem de uso
dominical.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, da mesma Lei Municipal 1.391,
para atualizar a localização e descrição do imóvel, nos termos
da matrícula de nº 16.913, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - O lote a ser doado é um lote de terras, com
área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), locado sob a Quadra nº. 115-A, do
Loteamento denominado Nova Canarana, denominado
“CRAS-A”, localizado na Rua Palmeira das Missões, a
40,00 metros da esquina da Rua Palmeiras das Missões
com a Rua Horizontina, limitando a frente com a Rua
Palmeira das Missões, medindo 15,00m; Fundos com o
Lote denominado CRAS, medindo 15,00 metros; lado
direito com o lote denominado “CRAS”, medindo 24,00
metros; e lado esquerdo com a APAE, medindo 24,00m
(vinte e quatro metros). Desmembrado da matrícula nº.
13.327, conforme cópia anexa.
Parágrafo Único - (...) /
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete. do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de
2019,
Fábio Marcos
Pref
a de Faria
unicipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Nº /2019
De 05 de.abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre
alteração da Lei Municipal 1.391, de 07 de agosto de 2018, - Lei
que Autoriza doação de área de terras urbanas.
O projeto propõe a alteração do artigo 1º, da Lei
Municipal 1.391, de 07 de agosto de 2018, Lei que Autoriza
doação de área de terras urbanas, para corrigir o número da
matrícula e, ainda, acrescenta o parágrafo único, no mesmo
artigo, para autorizar a desafetação do imóvel registrado sob a
matricula de nº 16.913, do Serviço Registral da Comarca de
Canarana, que deixa de ser bem público de uso comum, passando a
ser bem de uso dominical. Ainda, propõe a alteração do art. 2º,
da mesma Lei Municipal 1.391, para atualizar a localização e
descrição do imóvel, nos termos da matrícula de nº 16.913.
Assim, o projeto de lei visa apenas a regularização do
imóvel, pois trata-se do mesmo imóvel já doado, apenas
corrigindo o número da matricula e, ainda, atualizando sua
localização e confrontação.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao
interesse público.
Fábio Marc eira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Citcunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUÍS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA FICHA:
Do desta 1] [oa | Comarca de Canarana - MT
IMÓVEL: Um lote de terras, situado ná zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 360,00 m? (Trezentos e sessenta metros
quadrados), locado sob a Quadra nº 115-A (Cento e quinze A) do Loteamento denominado
NOVA CANARANA, denominado CRAS-A, localizado na Rua Palmeira das Missões, à 40,00
metros da esquina da Rua Palmeira das Missões com a Rua Horizontina, limitando à Frente
com a Rua Palmeira das Missões, medindo 15,00 metros; Fundos com o Lote denominado
CRAS, medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote denominado CRAS, medindo 24,00
metros e Ladó Esquerdo com a APÃE, medindo 24,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Miragual, 228, Centro,
nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91. REGISTRO
ANTERIOR: Desmembrada da Matrícula nº 13.327 de ordem do Livro 2, datada de 13 de
maio de 2.011, deste Ofício. Protocolo nº 52.441, de 30.06.2015. Emolumentos: R$53,30.
Selo: APQ 44993. Canarana, 07 de julho de 2.015. A Oficial fra d (Ledi Maria
Rabuske). Ê
O ma
AV. 01/16.913 - Canarana, 07 de julho de 2.015. Procede-se a esta averbação para constar
que a presente Matrícula foi aberta a requerimento do proprietário, datado de 17 de junho d
2.015, nesta cidade. Protocolo nº 52.441, de 30.06.2015. Dou fé. A Oficial Ea Ei
(Ledi Maria Rabuske). É
1
AV. 02/16.913 - ÁREA DE EQUIPAMENTO URBANO. Canarana, 11 de março de 2.019.
Procede-se a esta averbação, ex-offício, para complementar as informações constantes da
abertura da matrícula, e esclarecer que o imóvel recebeu, por ocasião do registro do
LOTEAMENTO NOVA CANARANA, efetuado sob o R.02 da Matricula nº 3.975 do Serviço
Registral Imobiliário da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, a destinação de área para
equipamento urbano, em conformidade à Certidão da Matrícula nº 3.975 do Ri de São Félix
do Araguaia-MT, arquivada nesta Serventia. Dou fé. A Oficial Fá ff. (Ledi Maria
Rabuske).
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS: “EM
NA/MF Código di 4
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR “at Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
à ATO DE NOTAS E REGISTROS
O BN zo R$2000
pá Cod, Ato(s): 176
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
aos ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 030/2019
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1.EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.391, de 07 de agosto
de 2018, - Lei que autoriza doação de área de terras urbanas, e dá
outras providências.
2. CONCHUSÃO DO RELATOR:
da Trote sais Ne rrestealo Com
o. = IB VI VI CAS Feel o Ela VOC.
c de fígecer ChaoenNsel.
3.DECISÃO DA COMISSÃO:
a pelas conclusões do relator os Vereadores:
Bolo lose Gencnxlges
E SEVEMA ES Alues BrerC”
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
E sá
c) O Parecer da Comissão é: E EsseNIe W
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 11 de abril de 2019.
Presidente Relator
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 ÍTel: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br