| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | “ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Fabia Faria possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis o PL que segue em anexo onde: “ DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTOPERCENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ”, e dá outras providências ”. |
| native_id | 3306 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.