| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
| native_id | 333 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-11-27T14:26:47.969933-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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