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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2024.
De 13 de março de 2024.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual
052/2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar Individual 052/2024) no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na
Lei Municipal 1.800 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC – PROGRAMA: 1079 -
SAUDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas
individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 052/2024 R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de março de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n. º ______ 2024
De 13 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação e votação Projeto de
Lei que visa a destinação de recursos de custeio destinados a
despesas com ações e serviços públicos de saúde, no Bloco de
Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde, destinado ao
funcionamento dos órgãos e estabelecimentos públicos de saúde e à
manutenção das condições de oferta e continuidade da prestação das
ações e dos serviços públicos de saúde, inclusive para financiar
despesas com aquisição de insumos e materiais de consumo para
atender a continuidade dos serviços de saúde no Município de
Canarana.
O recurso será usado para incrementar ações da atenção
básica, bem como os procedimentos de média e alta complexidade,
buscando sempre melhorar a qualidade dos serviços de saúde pública
ofertados aos usuários do SUS.
Considerando o exposto, solicitamos, assim, a análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Atenciosamente,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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