ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DESPACHO emendas porá nº Projeto de Lei Nº 0) 3 /2019
Aprovado do AL de o 12 De 16 de abril de 2019.
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Presidente: s
4º Secretário:
2 Se — presentes “Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO, para que o
Ab ma favor Executivo insira item à Lei 1.291/17 - Plano
Plurianual, para o Quadriênio de 2018/2021”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar
e inserir na Lei 1.291/17 - PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio
de 2018/2021, as modificações que seguem especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2019.
Fábio Marco ira de Faria
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 16 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Segue Projeto de Lei para que o Executivo insira item à
Lei 1.291/17 - Plano Plurianual, para o Quadriênio de 2018/2021.
As alterações na Receita visam basicamente atender as
exigências do Tribunal de Contas do Estado, pois quando foi
elaborado o PPA 2018/2021 no mês de março de 2017, foi seguido o
Ementário da Receita publicado pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
O Tribunal de contas por sua ver, fez suas adequações na
Especificação da Receita para o Estado de Mato Grosso e publicou
no mês de dezembro de 2017, prejudicando todas as peças de
Planejamento PPA, LDO E LOA, tonando necessário se fazer os
ajustes.
Vale destacar ainda, que houve um incremento na
estimativa da receita para os anos de 2019/2021 para cima, pois
há a expectativa da melhora na arrecadação Tributária Própria
assim como no ICMS.
Quanto às despesas houve uma adequação levando em conta
as “Fontes de Recurso”, ou seja, equilíbrio entre o que se
pretende arrecadar (Receita) e a Fixação da Despesa. Foram
inseridas novas “Fontes de Recurso” atender as orientações do
TCE.
Todas as alterações que constam desse projeto serão
feitas para os exercícios de 2019/2021.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a, aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
«
Fábio Ma eira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Data: 16/04/2019
2REFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
?LANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - PPA 2018
Relação de Despesas - Planejadas
Seleção: Ação = 1013, Fonte de recurso = 00010032, Detalhar planejamento por ano: Alteração em 01/03/2019 (A), Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Planej. |Ação / Produto (UN) [tio Local. Func Progr] Conta Despesa] Recurso] Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 1 Ano 2021 Total
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA 0,00 2.360.000,00 0,00 0,00 2.360.000,00
Órgão: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 2.360.000,00 0,00 0,00 2.360.000,00
Unidade: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 2.360.000,00 0,00 0,00 2.360.000,00
34 1.013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ONIBUS E MICRO-ONIBUS p 1 12.361.0006 4.4.90.52.00.00.00.00 00.01.0032 0,00 2.360.000,00 0,00 0,00 2.360.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES(4)
Total geral: 0,00 2.360.000,00 0,00 0,00 2.360.000,00
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REFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - PPA 2018
e Despesas - Planejadas
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Data: 16/04/2019
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
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Total geral: 0,00 2.360.000,00 0,00 0,00 2.360.000,00
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2REFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA Datas 16/04/2018
LANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - PPA 2018
telação de Despesas - Planejadas
eleção: Ação = 1035; Fonte de recurso = 00010090; Detalhar planejamento por ano, Alteração em 01/03/2019 (A), Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
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Jnidade: 07.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS 0,00 9.000.000,00 0,00 0,00 9.000.000,00
94 ano PAVIMENTAÇÃO, ASFÁLTICA, CONSERVAÇÃO E P 1 154520019 44.90.51.00.00.00.00 00.01.0090 0,00 9.000.000,00 0,00 0,00 9.000.000,00
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PAVIMENTAÇÃO ASFLATICA E
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pp REFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA 0,00 9.000.000,00 0,00 0,00 9.000.000,00
tidade: bio 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS 0,00 9.000.000,00 0,00 0,00 9.000.000,00
da 97.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS 0,00 9.000.000,00 0,00 0,00 9.000.000,00
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PAVIMENTAÇÃO ASFLATICA E
DRENAGEM(3)
Total geral: 0,00 9.000.000,00 0,00 0,00 9.000.000,00
Natureza Jurídica não encontrada Página: 11
2REFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA Eta AONPANAS
2LANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - PPA 2018
Relação de Despesas - Planejadas
Planej. |Ação / Produto (UN) [ivo] Local | Func Progr] Conta Despesa] Recurso| Ano 2018 [ Ano 2019 Ano 2020 | Ano 2021 Total
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA 0,00 2.640.000,00 0,00 0,00 2.640.000,00
Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS 0,00 2.640.000,00 0,00 0,00 2.640.000,00
Unidade: 07.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS 0,00 2.640.000,00 0,00 0,00 2.640.000,00
100 1.041 - AQUISIÇÃO VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIP. P 1 267820017 | 4.4.90.51.00.00.00.00 00.01.0090 0,00 2.640.000,00 0,00 0,00 2.640.000,00
RODOVIÁRIOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS(4)
Total geral: 0,00 2.640.000,00 0,00 0,00 2.640.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
A, Câmara Municipal de Canarana - MT
APT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Emmanuel Luis Magni
RELATOR: Ederson Porsch
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para que o Executivo insira item à
Lei 1.291/17 — Plano Plurianual, para o Quadriênio de
2018/2021.
is anel DO a
—. 2) fomo EEE tos
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Conm podas A ANDA
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
5 RR
c) O Parecer da Comissão é:
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 14 de maio de 2019.
Membro
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
ÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1.EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para que o Executivo insira item à
Lei 1.291/17 — Plano Plurianual, para o Quadriênio de
2018/2021.
2.CONCLUSÃO DO RELATOR: A
O fésicto Esaf se trotals Cam mn
ConstTTÃucro E o free do
Gelnsror €& feocenve
3.DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
eai: Ss Nose” Gescalves
poderoso pues vier en
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
DN a
c) O Parecer da Comissão é: (Te vocrve
(favorável/Contrário)
7” Sala de Sessões, 14 de maio de 2019.
Presidente