ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municipal
Projeto de Lei Nº () 2!, [2019
De 15 de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e transferir recursos
financeiros ao Estado de Mato Grosso
presentes ; "
A a favor através da Secretaria de Estado de
— contra Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC
e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar
convênio e transferir recursos financeiros para a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC, inscrita no
CNPJ sob o n.º 03.507.415/0024-30, nos termos previstos nesta
Lei.
Parágrafo Único - O referido convênio terá por finalidade
promover a realização do “Circuito Itinerante da Ciência de Mato
Grosso - MT CIÊNCIAS”, no município de Canarana-MT, nos dias 10
à 14 de julho de 2019.
Art. 2º - o Município fica autorizado a repassar para a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC
a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de
custeio para a realização do evento.
S 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será
responsável pela realização do evento, bem como pela
fiscalização do Convênio.
Ss 2º Para a efetivação do repasse será firmado, Termo de
Convênio, entre o Poder Executivo e o Estado de Mato Grosso,
através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECITEC.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato GrossoJ >
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Art. 3º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECITEC, prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos, em conformidade com o Termo de Convênio a ser
firmado, onde constarão as obrigações entre as partes.
Parágrafo Único - Os recursos deverão ser integralmente
destinados aos fins mencionados na presente lei.
Art. 4º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município,
para o ano de 2019, e será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0006 - EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
Proj:/Ativ: 2.018 - Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário
05.01.12.361.2.018.3.3.90.41.00 - Contribuições R$ 16.000,00
SOMA R$ 16.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, aos 15 dias do mês
de maio do ano de 2019.
Fábio Marc
Pre
ira de Faria
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Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2019
De 15 de maio de 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
presente Projeto de Lei referente à realização de um Convênio
com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC, para realização do
circuito itinerante da ciência de Mato Grosso - MT CIÊNCIAS, a
fim de que o mesmo seja apreciado por esta Egrégia Casa de Leis.
(0) Município de Canarana, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, promoverá nos dias 10 à 14 de
julho, durante a FEICAN a SEMANA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Deste
modo, com intuído de abrilhantar ainda mais o evento, respectivo
projeto visa celebrar um convênio com a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC, com o objetivo de
propiciar a popularização da ciência tecnologia e inovação,
abordando áreas do conhecimento integradas, oportunizando
aprendizagem de estudantes, professores e a população em geral.
O valor do repasse será de R$16.000,00 (dezesseis mil
reais) a título de recurso próprio e custeio para realização do
evento.
Justifica-se a apreciação do presente projeto em
regime de urgência, uma vez que precisamos organizar e fechar a
data, e a Secretaria de Ciência e Tecnologia nos comunicou no
dia 14 de maio sobre a necessidade da Lei autorizando o
convênio.
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Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
q
ZE
Fábio ZA de Faria
Prefe
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