materia nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL D
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-
REQUERIMENTO Nº 34/2024
APROVADO:
SESSÃO:
3 doll dedo
ONTA:
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmata Municipal de Canar:
resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à coEALNEss=do oberano
Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do
Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa
mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste
estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 20231 com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato
Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de
documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE
relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus
signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma
Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-
grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do
próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor
esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes
que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não
tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de
Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da
moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional
para mostrar esse desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco.
Veu eotudar mecanismos legais e que parem de pe para também criar
sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa
fazer contra essas empresas. ...
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
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Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo
a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos
ministérios públicos Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e
vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do
Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que
pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a
participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de
qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para
vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo
qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de
alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras,
patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."2
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Canarana não
poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o
desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto
contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais
reputamos fundamentais adotar.
Câmara Municipal de Canarana em 01 de abril de 2024
Suza ibeiro
Vereadora
- ,
N ker Celsinho/Morais Dimitri Minucei
ereadora () Vereador Vereador
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