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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2024.
De 10 de abril de 2024.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação (Emenda Parlamentar
Individual 2024), com base nos Artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar Individual 2024) no valor de R$ 1.200.000,00 (Um
Milhão e Duzentos Mil Reais) para dar cobertura a dotações a
serem inseridas na Lei Municipal 1.800 de 05 de dezembro de 2023,
conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 1.027 – Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente P/ MAC
06.03.10.302.1.027.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 270.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 330.000,00
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 1.054 – Aquisição de Veículo/Secretaria de Assistência Social
09.01.04.122.003.1.054.4.4.90.00 – Aplicações DiretasR$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 120/2024 R$ 150.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 127/2024 R$ 270.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 195/2024 R$ 300.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 092/2024 R$ 150.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 211/2024 R$ 330.000,00
SOMA R$ 1.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de abril de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º ______2024
De 10 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que trata de emendas estaduais para
custeio Saúde e equipamentos.
Esses recursos são oriundos de emendas parlamentares
via governo estadual por meio da Secretaria de Estado de Saúde –
SES. O montante de R$ 1.050.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta
mil reais) será destinado para custeio da saúde nas ações de
serviços e aquisição de equipamentos, contemplando a atenção
primária e média e alta complexidade, proporcionando melhor
qualidade no atendimento aos usuários do SUS e ampliando a
demanda reprimida.
Já o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) será destinado para aquisição de veículo com capacidade
mínima de 07 (sete) lugares para atender a Casa da Criança.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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