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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Municipal nº____/2024
De 11 de abril de 2024.
(Autoria do Executivo)
Dispõe sobre a denominação de prédio
público, anexo do Hospital Municipal, e dá
outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em
especial no artigo 292, § 1o, da Lei Orgânica do Município de
Canarana/MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O prédio público anexo ao Hospital Municipal fica
denominado de prédio “Paulo José Gonçalves”.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela
confecção e colocação da placa alusiva à denominação do prédio
público e homenagem.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 11 de abril de
2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei nº ______ 2024
De 11 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando, para apreciação e votação, o
presente Projeto de Lei.
O projeto visa a denominação do prédio público
anexo ao Hospital Municipal.
O anexo será denominado de Paulo José Gonçalves.
A Lei Orgânica Municipal vigente, no art. 292, §
1o, permite a homenagem a pessoas já falecidas.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste
Município espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto
Plenário do presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao
interesse público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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