| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | “ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Fabia Faria possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis os PLs que seguem em anexo sendo eles que: 1 - “ DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. ”, 2 - ” DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, AOS MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, DURANTE AS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO | CNPJ: 02.575.599/0001-17 INDICAÇÃO Nº 85/2024 O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, Artigos números 213 e 214 (duzentos e treze e duzentos e quatorze), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal: * Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Fabia Faria possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis os PLs que seguem em anexo sendo eles que: 1 - “ DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. ”, 2 - ” DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, 40S MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, DURANTE AS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * Justificativa: Esse parlamentar respeitando o que cerca os Pareceres Jurídicos números 39 e 51/2024, respectivamente, da assessoria dessa Casa de Leis e obedecendo as questões de vícios de iniciativa é que encaminho os r. projetos de leis para que possam ser analisados por vossa excelência e enviado a essa Casa de Leis onde são temas mais e e que vem de encontro com as necessidades de nosso município. Canarana MT, tio ço de 2024. Sancler da Silva Sa vd Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428 [ E-mail: adm canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br