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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Municipal Nº______/2024
De 26 de abril de 2024
(Autoria do Executivo)
Dispõe sobre a alteração de dispositivo
da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março
de 2024, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito, e dá
outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1o, Lei
Municipal nº 1.831 de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão
exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades Consumidoras
sob a Administração Pública Municipal; na Infraestrutura
Urbana Pavimentação e Drenagem, Sinalização Vertical e
Horizontal, Implantação de Calçadas com Acessibilidade),
em Implantação de Iluminação Pública e Rede de
Abastecimento de Água.
Art. 2º ...
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana – MT, em 26 de abril de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n. º ______ 2024
De 26 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando, para apreciação e votação,
o Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1o,
Lei Municipal nº 1.831 de 19 de março de 2024, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
O projeto visa acrescentar o parágrafo único ao
art. 1o, para que conste na Lei a finalidade dos recursos obtidos
por meio do financiamento.
Os demais dispositivos da citada lei permanecem
inalteráveis.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste
Município espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto
Plenário do presente Projeto de Lei, por ser medida que atende
ao interesse público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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