CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto de Lei nº 052/2024
“Reconhece os jogos de ação paintball e airsoft
como prática esportiva no âmbito do município de
Canarana e dá outras providências ".
Fábio Marcos Pereira de Farias, Prefeito Municipal de Canarana, Estad
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler a
Silva Santarém:
Art. 1º - Fica oficialmente reconhecido, âmbito do município de Canarana, Estado de
Mato Grosso, os jogos de ação paintball e airsoft como práticas esportivas.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I — Paintball: jogo de ação que utiliza marcadores de ar comprimido para dispafar
cápsulas de tinta colorida com o objetivo de eliminar os jogadores adversários;
N = Airsoft: jogo de ação que utiliza armas de pressão que disparam projéteis
plásticos não letais, com o objetivo de simular situações de combate e estratégia.
Art. 3º - O reconhecimento dos jogos de ação paintball e airsoft como práticas
esportivas tem como objetivo:
I — Oficializar e reconhecer as práticas dos jogos de ação paintball e airsoft como
atividades esportivas no município de Canarana, Estado de Mato Grosso, promovendo
sua inclusão no rol esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público local.
>>>
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
IH = Estimular a participação em atividades físicas por meio do paintball e airsoft
contribuindo para o bem-estar físico e mental dos praticantes, incentivando a prática
regular desses jogos como forma de promoção da saúde, aprimoramento da condição
física e combate ao sedentarismo.
HI | -— Fomentar o desenvolvimento e valorização das modalidades de paintball e
airsoft, reconhecendo suas características estratégicas, trabalho em equipe,
coordenação motora e habilidades táticas como aspectos esportivos relevantes.
IV — Incentivar o empreendedorismo local, uma vez que existem empresas e
empreendedores que oferecem serviços relacionados aos jogos, gerando assim
empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia no município de Canarana.
V = Proporcionar uma alternativa de lazer e entretenimento saudável para a
população Canarana, Estado de Mato Grosso, por meio da oficialização e
regulamentação do paintball e airsoft como atividades esportivas, promovendo
experiências únicas, desconexão do estresse cotidiano e interação social lúdica entre
Os participantes.
VI = Fortalecer os lações comunitários € promover a cooperação, o respeito mútu
e a solidariedade entre os praticantes de paintball e airsoft, por meio da prática
esportiva reconhecida, contribuindo para o desenvolvimento social do município. /
VII —Alinharo município Canarana, Estado de Mato Grosso, com outras localidades
que já reconhecem o paintball e o airsoft como práticas esportivas, compreendendo
Os benefícios e potenciais dessas atividades, e estabelecendo um ambiente favorável
para o desenvolvimento do esporte no âmbito local.
VII | — Contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do município
Canarana, Estado de Mato Grosso, por meio de regulamentação dos jogos de ação
paintball e airsoft como práticas esportivas, reconhecendo seu potencial de impacto
positivo na comunidade local.
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br I www.canarana.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
Art. 4º - O Pode Executivo Municipal fica autorizado a criar e regulamentar locais
específicos para a prática do Paintball e airsoft, observando-se as normas de segurança
e demais requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 5º - À prática do paintball e airsoft deverá obedecer às normas de segurança
estabelecidas pelas respectivas confederações e federações nacionais e estaduais, bem
como pelas legislações vigentes.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal d Canarana MT, 29 de abril de 2024
Subtenente
Vereador por Canakana MT
RG PMMT 880.
[>>>
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂM, JUNICIPAL
DE CANANANEIRA!
MENSAGEM do Projeto de Lei nº 052/2024, de 29 de abril de 2024,
À Câmara Municipal de Canarana - MT
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo oficializar e reconhecer
as práticas dos jogos de ação paintball e airsoft como atividades esportivas no
município Canarana, Estado de Mato Grosso. Essa iniciativa busca promover o
desenvolvimento e a valorização dessas modalidades, além de proporcionar benefícios
Sociais, recreativos e econômicos para a comunidade local.
Primeiramente, é importante destacar que o paintball e o airsoft são
jogos que envolvem estratégia, trabalho em equipe, coordenação motora e habilidades
táticas. Ao reconhecer essas práticas como esportes, estamos incentivando a
participação em atividades físicas e contribuindo para o bem-estar físico e mental s
participantes. A prática regular desses jogos pode auxiliar na promoção da saúde, no
aprimoramento da condição física e na redução do sedentarismo, combatendo
problemas relacionados ao estilo de vida sedentário.
Além dos benefícios à saúde, a legalização dessas atividades
esportivas traz vantagens para a comunidade de Canarana em diversas formas. Em
primeiro lugar, a criação de locais (iniciativa privada) específicos para a prática do
paintball e airsoft estimulará o empreendedorismo local, uma vez que esses espações
poderão ser explorados por empresas e empreendedores dedicados e oferecer
infraestrutura e serviços relacionados aos jogos. Isso resultará na geração de
empregos diretos e indiretos, além de impulsionar a economia local.
Além disso, ao oficializar e regulamentar a prática do pairítball e
airsoft, estamos criando uma alternativa de lazer e entretenimento saudável para a
população. Esses jogos são emocionantes, divertidos e proporcionam uma experiência
Única, permitindo que as pessoas se desconectem do estresse cotidiano e interajam
socialmente de maneira lúdica. Essa prática esportiva também contribui para fortalecer
>>>
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
ia CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
MA pl
reiterar
Os laços comunitários, promovendo a cooperação, o respeito mútuo e a solidariedade
entre os participantes.
Por fim, é importante ressaltar que a legalização desses jogos de ação
já é uma realidade em diversas cidades ao redor do mundo, e o município de Canarana
não pode ficar para trás nesse aspecto. Reconhecer o paintball e o airsoft como
práticas esportivas, por meio desta lei, alinha Canarana com outras localidades que já
compreenderam os benefícios e potenciais dessas atividades. Vale destacar também
que, o paintball é regulamentado pela Confederação Brasileira de Paintball (CBP). A
CBP é responsável por promover e regular o paintball no país, estabelecendo regras e
diretrizes para competições, além de representar o esporte nacionalmente e
internacionalmente.
No Brasil, existem diversas ligas e campeonatos de paintball, que
envolvem equipes de diferentes estados e regiões. O esporte tem ganhado
popularidade ao longo dos anos e conta com um número crescente de praticantes e
entusiastas. Além das competições, o paintball também é praticado como uma
atividade de lazer e recreação em diversos campos especializados espalhados pelo
pais.
Portanto, é fundamental que a presente proposta seja aprovada, pois
ela tem o potencial de contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do
município de Canarana. A regulamentação dos jogos de ação paintball e airsoft como
práticas esportivas é uma medida justa, que trará benefícios significativos para a
população e para a cidade comb umttodo: ssa forma, contamos com a colaboração
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br