ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2024.
De 28 de junho de 2024.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convenio)
no valor de R$ 521.000,00 (Quinhentos e vinte e um mil reais) para
dar cobertura a dotação a ser inserida na Lei Municipal 1.800/23
de 05 de dezembro de 2023:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 2.068 - Manutenção das Ações da Agricultura Familiar-
Assentamentos e Aldeias
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.00.00 = Aplicações
08.01.20.606.021.2.068 |Diretas Dei: 000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 521.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF-MT.
PROPOSTA DE CONVÊNIO 1416/2024 R$ 521.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2024.
FABIO MARCOS Assinado de forma digital
PEREIRA DE por FABIO MARCOS PEREIRA
FARIA:88844846187 — DEFARIABSSA4846187
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei /2024
De 28 de junho de 2024
assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
(convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
A presente proposta encontra-se em — processo de
formalização junto a secretaria de estado de agricultura familiar
de mato grosso - SEAF/MT e visa a aquisição de combustível para
recuperação das estradas das aldeias indígenas xavantes da reserva
Pimentel Barbosa no município de Canarana-MT que são participantes
do programa quintais produtivos com o objetivo de aproveitar o
período de estiagem para executar trabalho de manutenção e
conservação das estradas que se encontram com dificuldade de
trafegabilidade por conta de todas as ações das chuvas. A proposta
é melhorar o acesso às aldeias, melhorando as condições de
rodagens do transporte escolar, locomoção dos indígenas entre
aldeias, o acesso a cidade e o transporte de alimentos produzidos
ou fornecidos aos indígenas moradores das aldeias xavantes do
município de Canarana-MT.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
FABIO MARCOS Assinado de forma
digital por FABIO
PEREIRA DE MARCOS PEREIRA DE
FARIA:88844846187 FARIA:88844846187
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR - SEAF
Representante Legal I
Cadastro do Proponente e Anexo
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
1- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF: |
15.023.922/0001-91
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico: |
Municipal Órgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço:
RUA MIRAGUAI, Nº 228 - CENTRO
6 - Município: 7 - CEP: 8 - DDD: ||9 - Telefone: 10 - Fax: |
CANARANA 78640-000 | 066 478-1201 478-1200 )
11 - e-mail: 12 - Site:
1 = IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF: |
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA 888.448.461-87
15 - Endereço:
Rua Tuparendi, 94, Centro, CEP; 78640-000. |
16 - Municipio: 17 - UF: |
Canarana |
MT
18 - C.1/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula: |
71142 / SSP/MT / 12/09/1994 PREFEITO PREFEITO | o |
36 |
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
22 - Nome do Outro Participe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa: ||
Hm
[25 - Endereço:
|
|
26 - Município: 27 - CEP: 28 - DDD: pº - Telefone: 30 - Fax: |
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
FiNomedo brenda Pd porcrdobieto: |
[31 - Nome do Dirigente do outro Participe: 32 - CPF do Dirigente: |
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: 35 - Função:
UMA
36 - Matrícula:
Local e data Assinatura do Outro Participe Assinatura do Proponente |
FABIO Assinado de
MARCOS forma digital por
FABIO MARCOS
PEREIRA DE pereira DE
FARIA:88844 FARIA:88844846
846187 187
Governo do Estado de
) Anexo
Mato Grosso Dados do Projeto da II
SECRETARIA DE ESTADO DE Proposta propoiR
AGRICULTURA FAMILIAR - 1416-2024
SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: | |2 - Banco: 3 - Agência:
1 - Banco do Brasil S/A 1319-6 - BB Canarana MT
e |
4 - Praça de Pagamento:
Canarana-MT
===>>>)
II - DADOS DO PROJETO
[ =
5 - Título do Projeto: iENIS sas ES O E = Penados
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DAS ALDEIAS INDIGEN DA UNOS
MUNICIPIO DE CANARANA-MT 05/06/2024 a 31/08/20
7 - Descrição Sintética do Objeto:
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-10 E S-500 PARA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DAS ALDEIAS
INDÍGENAS XAVANTES DA RESERVA PIMENTEL BARBOSA NO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT
LE
8 - Justificativa da Proposição:
A Prefeitura de Canarana-MT vem através do projeto de Aquisição de Óleo Diesel S-10 e S-500 para
Recuperação das Estradas das Aldeias Indígenas Xavantes da Reserva Pimentel Barbosa no Município de
Canarana-MT que são participantes do programa Quintais Produtivos com o objetivo de aproveitar o período
de estiagem para executar trabalho de manutenção e conservação das estradas que se encontram
intransitáveis devido as chuvas intensas do início do ano de 2024, melhorando a trafegabilidade do acesso
as aldeias, para acesso do transporte escolar, na locomoção dos indígenas entre aldeias, no acesso à cidade
le o transporte de alimentos produzidos ou fornecidos aos indígenas moradores das aldeias Xavantes do
Município de Canarana-MT.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa: ' .
382-ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
10 - Projeto/Atividade:
4168-FOMENTO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
11 - Natureza || 0 0
12 - Fonte S 13 - Valo! R$.0,00,
- ss r
0 | R$ 0,00
| |
Assinado de forma
FABIO MARCOS digital por FABIO
PEREIRA DE MARCOS PEREIRA
FARIA:8884484 DE
6187 FARIA:8884484618
FA
=
a Governo do Estado de Mato Cronograma de Execução
| Grosso Física e Plano de Aplicação E e
SECRETARIA DE ESTADO DE de Recursos
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
O O
: 4
Meta |Etapa/Fase |Especificação Neg de Qtdel||Início Término
LL ===
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-10 E S-500
01 PARA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DAS UN 1,00//05/06/2024 31/08/2025
|JALDEIAS XAVANTES
LS EP ENÊNIIO E IIBERAÇÃO | | | |
FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO E LIBERAÇÃO
| 01.01 DE RECURSO DA CONTA UN 1,00/|05/06/2024 28/06/2024
| RR | | » Z | |
01.02 EXECUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO UN 1,00/|28/06/2024 10/09/2024
Leer ooo |
| | 01.03 AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL S-10 E S-500 UN 1,00/|11/09/2024 28/02/2025
LE", ===,
ES = a] FE
01.04 |PRESTAÇÃO DE CONTAS UN 1,00/|01/03/2025 31/08/2025
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
= DO
. . . Concedente Proponente - Contrapartida
Natureza Discriminação =" PESTT SH Nsa E =
Financeira Financeira || Não Financeira
: = CCC CTT" "1
Material de Consumo - AQUISIÇÃO DE
3390.30 ÓLEO DIESEL 500.160,00 20.840,00 0,00
—
[ Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total =
OLEO DIESEL S10 LITRO 58.000,00 6,38 0,00
OLEO DIESEL 5500 LITRO 24.000,00 6,29 0,00
Subtotaisl | 500.160,00] 20.840,00 0,00]
| | Valor Total do Convênio:| 521.000,00
= —
FABIO Assinado de
MARCOS forma digital por
FABIO MARCOS
PEREIRA DE PEREIRA DE
FARIA:888448 FarIA:g8844846
46187 187
ai Governo do Estado de Mato
|
Grosso Cronograma de lana
SECRETARIA DE ESTADO DE Desembolso [W
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2024
=== ===,
Meta Jan | Fev Mar Abr Mai Jun
a ===
01-AQUISIÇÃO DE ÓLEO
DIESEL S-10 E S-500
PARA RECUPERAÇÃO DAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 || 500.160,00
ESTRADAS DAS ALDEIAS
XAVANTES
paes bi] +
Meta o Set Out Nov Dez
Jul Ag
01-AQUISIÇÃO DE ÓLEO
DIESEL S-10 E S-500
PARA RECUPERAÇÃO DAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRADAS DAS ALDEIAS |
| |XAVANTES L 1 l
Contrapartida - 2024
===,
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
[E=oDOÕÁA[""D em | À
[01-AQUISIÇÃO DE OLEO
DIESEL S-10 E S-500
PARA RECUPERAÇÃO DAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00| 20.840,00
ESTRADAS DAS ALDEIAS
XAVANTES
XAVANTES == E = —— — ||
Meta po Ju Ago | Set Out Nov Dez
LJTTTJPPMOooo PU í
01-AQUISIÇÃO DE ÓLEO
DIESEL S-10 E S-500
PARA RECUPERAÇÃO DAS 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00
ESTRADAS DAS ALDEIAS
|| IXAVANTES
L
LEE == P?PJP]JP e
FABIO Assinado de
MARCOS forma digital por
FABIO MARCOS
PEREIRA DE pereira DE
FARIA:88844 FARIA:88844846
846187 187
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
1- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Natureza | Especificação | Unidade | Qtde || Valor Unit. | Valor Total | Local de Destino |Propriedade
Saldo Total: 0,00
Relação de Equipamentos Anexo
e Material Permanente | V
L
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com O Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
'| Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Assinatura do Proponente: 3
[a e Data: Nome do Proponente:
Lo SL=======—>—>=—=——+-—=—=———
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: psinatura do Dirigente do Órgão: |
Jl-&RBRSSAÉÉSPÉDÉPRDTIS Se
FABIO MARCOS Assinado de forma
PEREIRA DE digital por FABIO
FARIA:B884484 (A COS PERNA
6187 FARIA:88844846187
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde valor Unit Valor Total
3390.30 OLEO DIESEL S10 LITRO 58.000,00 6,38 370.040,00
3390.30 OLEO DIESELSS00 |. . LITRO 24.000,00 829 150.960,00
Valor Total: (Material de Consumo - 3390.30) 521.000,00
Valor Total: 521.000,00
FABIO Assinado de
forma digital
MARCOS por FABIO
PEREIRA DE MARCOS
FARIA:8884 PEREIRA DE
FARIA:888448:
4846187 187