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materia nº 43/2024

Tipo Requerimento Pedido de Urgência
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-07-01
Ementa“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, e autoriza estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-04T14:21:55.977410-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
REQUERIMENTO:043/2024.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, 
venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência 
do seguinte
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração de 
dispositivo da Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, 
e autoriza estender os incentivos fiscais concedidos para empresa 
AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras
providências”.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT, em 01 de julho de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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