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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei nº______/2024
De 29 de agosto de 2024
(Autoria do Executivo)
"Aprova o loteamento de uso misto
denominado Residencial e Comercial Alto
Cerrado II, localizado no perímetro
urbano, e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento de uso misto denominado
Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, de propriedade da
Empresa MGU Empreendimentos SPE LTDA, inscrita no CNPJ n.º
28.486.309/0001-52, com área total de 247.755.00 m² (Duzentos e
quarenta sete mil, setecentos e cinquenta e cinco metros
quadrados), localizado próximo à MT 326, fundos do Setor
Industrial, tudo conforme Memorial e Mapas que integram o teor
da presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso em 29 de agosto de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo 2024
Projeto de Lei
De 29 de agosto de 2024
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação em
plenário deste Poder Legislativo, o Projeto de Lei que aprova o
loteamento denominado Residencial e Comercial Alto Cerrado II,
localizado no perímetro urbano, e dá outras providências.
Este Loteamento é da iniciativa privada e o presente
projeto visa continuar com a perspectiva de loteamento de forma
diferenciada, tudo pensado para melhorar a qualidade de vida e
alinhar cada vez mais Canarana com o progresso.
O projeto procura seguir o planejamento original de
Canarana, com ruas largas e avenidas com pistas duplas.
Anexo segue toda documentação pertinente ao fiel
propósito do projeto.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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