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materia nº 49/2024

Tipo Requerimento Pedido de Urgência
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaREQUERIMENTO:048/2024. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei Municipal: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Nestes Termos, Pede Deferimento. Canarana-MT, em 07 de novembro de 2024. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T14:28:17.276169-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
REQUERIMENTO:049/2024.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, 
venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência 
do seguinte
- Projeto de Lei Municipal: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda 
Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras 
Providências”.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT, em 07 de novembro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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