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materia nº 80/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-11-08
Ementa• Para que o Projeto de Lei nº 88/2024, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.
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2024-11-11T14:36:35.097185-03:00 Aprovado 7 0 0

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