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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2024.
De 27 de novembro de 2024.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Financiamento da SES), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso
V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação
(Financiamento da SES) no valor de R$ 3.671.856,00 (Três Milhões
seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
para dar cobertura a dotações existente na Lei Municipal 1.800 de 05
de dezembro de 2023, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas
individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 3.671.856,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Financiamento da SES) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana
e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
Financiamento da SES R$ 3.671.856,00
SOMA R$ 3.671.856,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
25 de novembro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º _____/2024
De 27 de novembro de 2024
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Vereadores.
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(Financiamento da SES), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
Esse recurso será aplicado na prestação de serviços de
terceiros pessoa jurídica, para pagamento dos profissionais
prestadores de serviços por meio de cooperativas e demais
prestadores de serviços; revitalização das instalações físicas das
unidades básicas de saúde e do hospital municipal e demais serviços
necessários para a manutenção e funcionamento do atendimento aos
usuários de saúde, tanto da atenção primária, como da média e alta
complexidade.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera
da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do presente
Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
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