Rua Miraguaí, n.º 228 – Fone Fax (66) 3478- 1200 – CEP: 78640 – 000 – Canarana –
Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
C.N.P.J.: 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº____/2024
De 22 de novembro de 2024
(Autoria do executivo)
Dispõe sobre desmembramento de área e
criação de uma rua, na localidade de
Serra Dourada, e dá outras
Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o desmembramento da quadra nº 65,
imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) do
Loteamento denominado Canarana III, na localidade de Serra
Dourada, imóvel de matricula no 10.501, conforme o Serviço de
Registros de Imóveis da Comarca de Canarana - MT.
Art. 2o. o desmembramento da quadra nº 65, do Loteamento denominado
Canarana III, na localidade de Serra Dourada, será da seguinte
forma:
I – quadra 65, área remanescente, com área de 4.800 m2 (quatro mil
e oitocentos metros quadrados), tendo as seguintes confrontações:
frente com a Rua Sucesso, medindo 48,00 metros; lado direito com
a Rua Imperatriz medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua
Redentora, medindo 100,00 metros e fundos com a Rua Mundo Novo,
medindo 48,00 metros.
II – quadra 65-A, desmembrada da quadra 65, com área de 4.000m2
(quatro mil metros quadrados), tendo as seguintes confrontações:
frente com a Rua Sucesso, medindo 40,00 metros; lado direito com
a Rua Três Passos, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua
Imperatriz, medindo 100,00 metros e fundos com a Rua Mundo Novo,
medindo 40,00 metros.
III – Área de terra desmembrada da quadra 65, com 1.200 m2 (um mil
e duzentos metros quadrados), sendo de largura 12,00 metros e
Rua Miraguaí, n.º 228 – Fone Fax (66) 3478- 1200 – CEP: 78640 – 000 – Canarana –
Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
C.N.P.J.: 15.023.922/0001-91
comprimento 100,00 metros, para a implantação da Rua Imperatriz,
localizada entre a intersecção da Rua Sucesso e Rua Mundo Novo.
Art. 3o Fica autorizada a desafetação de parte da área da quadra
65 e toda a área da quadra 65-A, para fins de construção de casas
populares.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 22 de novembro
de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, n.º 228 – Fone Fax (66) 3478- 1200 – CEP: 78640 – 000 – Canarana –
Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
C.N.P.J.: 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º _____/2024
De 22 de novembro de 2024
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Vereadores.
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre desmembramento de
área e criação de uma rua, na localidade de Serra Dourada.
O desmembramento será da quadra 65, imóvel com área de
10.000m2, do Loteamento denominado Canarana III, localidade de
Serra Dourada, e, ocorrerá da seguinte forma:
I – quadra 65, área remanescente, com área de 4.800 m2
(quatro mil e oitocentos metros quadrados).
II – quadra 65-A, desmembrada da quadra 65, com área de
4.000m2 (quatro mil metros quadrados).
III – Área de terra desmembrada da quadra 65, com 1.200
m2 (um mil e duzentos metros quadrados), para a implantação da Rua
imperatriz, localizada entre a intersecção da Rua Sucesso e Rua
Mundo Novo.
Ademais, estas adequações são necessárias para a
construção de 30(trinta) casa populares na localidade Serra
Dourada, para beneficiar os moradores de baixa renda.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por FABIO MARCOS
PEREIRA DE FARIA:88844846187
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=12109886000195, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=FABIO
MARCOS PEREIRA DE FARIA:88844846187
Razão: Eu sou o autor deste documento
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FABIO MARCOS
PEREIRA DE
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PROJ. EDIFICAÇÃO
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RUA TRÊS PASSOS
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Implantação
Sem Escala
Título: RESIDENCIA UNIFAMILIAR
Conteúdo
IMPLANTAÇÃO - SERRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CNPJ:15.023.922/0001-91
Proprietário
Endereço da Obra:
Áreas:
Escala: Sem escala
DATA:
Observações:
02/02 02/08/2022
Responsável Téc. Projeto
Eng. Civil CREA: 1217842365
DIEGO FERREIRA DA SILVA
Lotes: 10x20: 200m²
Quadra 65, distrito de Serra Dourada, município de Canarana MT
30 Lotes: 6000,00 m²
Implantação das Unidades
Sem Escala
DIEGO FERREIRA DA
SILVA:05078140107
Assinado de forma digital por
DIEGO FERREIRA DA
SILVA:05078140107
Dados: 2022.10.13 16:35:58 -03'00'
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06 37
RUA BARRA DO GARÇA
RUA MONDAÍ
RUA NOVA ESPERANÇA
AVENIDA AMAZONAS
RUA RIO VERDE
RUA SANTA ROSA
AVENIDA PARANÁ
RUA MUNDO NOVO
RUA SUCESSO
RUA 1
RUA BARRA DO GARÇA
RUA MONDAÍ
RUA NOVA ESPERANÇA
AVENIDA AMAZONAS
RUA RIO VERDE
RUA SANTA ROSA
AVENIDA PARANÁ
RUA MUNDO NOVO
RUA SUCESSO
RUA 1
RUA BARRA DO GARÇA
RUA MONDAÍ
RUA NOVA ESPERANÇA
AVENIDA AMAZONAS
RUA RIO VERDE
RUA SANTA ROSA
AVENIDA PARANÁ
RUA MUNDO NOVO
RUA SUCESSO
RUA 1
AVENIDA AMAZONAS
RUA RIO VERDE
RUA SANTA ROSA
AVENIDA PARANÁ
RUA MUNDO NOVO
RUA SUCESSO
RUA 1 RUA J RUA VISTA GAÚCHA RUA PRIMAVERA AVENIDA GOIAS RUA CRISTO REI RUA CERRO LARGO AVENIDA MATO GROSSO RUA REDENTORA RUA TRÊS PASSOS RUA CONCÓRDIA BR 158 RUA PALMEIRAS AVENIDA TOCANTINS RUA D3 RUA SÃO MIGUEL RUA J RUA VISTA GAÚCHA RUA PRIMAVERA AVENIDA GOIAS RUA CRISTO REI RUA CERRO LARGO AVENIDA MATO GROSSO RUA REDENTORA RUA TRÊS PASSOS RUA CONCÓRDIA BR 158 RUA PALMEIRAS AVENIDA TOCANTINS RUA D3 RUA SÃO MIGUEL RUA J RUA VISTA GAÚCHA RUA PRIMAVERA AVENIDA GOIAS RUA CRISTO REI RUA CERRO LARGO AVENIDA MATO GROSSO RUA REDENTORA RUA TRÊS PASSOS RUA CONCÓRDIA BR 158
CEMITÉRIO
PRAÇA
PRAÇA
PRAÇA
8.192,63 m² de pavimentação ESCOLA
POSTO DE COMBUSTÍVEL
POSTO DE SAÚDE
CAIXA DA RUA: 21m
PASSEIO: 6m
PAVIMENTAÇÃO: 9m
PRAÇA
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30 RUA IMPERATRIZ 11 PRAÇA
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RUA MUNDO NOVO
RUA SUCESSO RUA REDENTORA RUA TRÊS PASSOS
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30 RUA IMPERATRIZ
Mapa Serra Dourada
Sem Escala
Título: RESIDENCIA UNIFAMILIAR
Conteúdo
IMPLANTAÇÃO - SERRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CNPJ:15.023.922/0001-91
Proprietário
Endereço da Obra:
Áreas:
Escala: Sem escala
DATA:
Observações:
01/02 13/10/2022
Responsável Téc. Projeto
Eng. Civil CREA: 1217842365
DIEGO FERREIRA DA SILVA
Lotes: 10x20: 200m²
Implantação das Unidades
Sem Escala
Quadra 65, distrito de Serra Dourada, município de Canarana MT
30 Lotes: 6000,00 m²
Local de Implantação
DIEGO FERREIRA DA
SILVA:05078140107
Assinado de forma digital por DIEGO
FERREIRA DA SILVA:05078140107
Dados: 2022.10.13 16:35:24 -03'00'