| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de se instituir uma comissão para melhor deliberar juntos ao setor interessado (conselhos e associações de classe) em especial e claro a população em geral sobre o art.127, parágrafo único da LC 202/2022. |
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