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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
Nas
ia CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024,
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Canarana, Estado de Moto Grosso, com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, PREVICAN.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificado o 8 2º do Artigo 1º, passando a vigorar a
seguinte redação.
Art. 1º -
oz A
emendas por Lo ; no ,
used na sessão de 9/48 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de
BA convibuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, de débitos não
Fe até 31/12/2024 e débitos não decorrentes de
tribuições previdenciárias.
cas AR — presentes
ces risco A meça TOO co
Teorema. CUNiFA
Sala de Sessões, 06 de dezembro de 2024.
Suzana A. Gu
1º Secretário 2º Secretário
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
E-mail: admEcanarana.mt.leg.br I Wwww.canarana.mt.leg.br
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