materia nº 107/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
<EENN/ of CNPJ 15.023.922/0001-91
PANA ço
Projeto de Lei Nº /2024.
De 23 de dezembro de 2024.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para dar cobertura a
dotações existentes na Lei Municipal 1.800 de 05 de dezembro de
2023, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 - FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FMHIS
PROGRAMA: 0020 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
FONTE DE RECURSO: 1.700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
DETALHAMENTO: 311 — Identificação das Transferências da União decorrentes
de emendas parlamentares individuais
Proj:/Ativ: 1.058 - CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES-FMHIS
09.04.16.482.1.058.4.4.90.00 - Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
transferência especial da União oriunda de emenda parlamentar do
Deputado Federal Coronel Assis conforme segue.
Emenda Parlamentar nº 202443260004 - Plano de Ação nº 09032024-
066894/2024 R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de dezembro de 2024.
FABIO MARCOS :
PEREIRA DE
FARIA:888448461 a
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Mensagem ao Legislativo
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei /2024
De 23 de dezembro de 2024
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e
dá Outras Providências.
Justifica-se a execução do projeto, pela necessidade de
investimento em construção de habitações de interesse social em
nosso Município, fazendo frente à grande demanda de habitação para
população de baixa renda, como consequência do crescimento
econômico que atrai cada vez mais moradores em busca de postos de
trabalho.
Nossa busca constante por recursos junto aos governos
Federal e Estadual tem nos proporcionado lograr êxito ainda que no
limiar de entrega do mandato, porém, não poderíamos nos furtar à
responsabilidade de empreender mais esta ação para reforçar os
projetos dessa natureza em andamento.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
Presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
FABIO MARCOS;
PEREIRA DE
FARIA:8884484
6187
se Vendo
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-066894 / 2024 Programa: 09032024 [% Situação: Ciente
Beneficiário: 15.023.922/0001-91 - MUNICIPIO DE CANARANA (MT) Emenda Parlamentar: 202443260004-Coronel Assis
Transferegov
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Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Dados do Beneficiário
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório)
Banco (Obrigatório) Agên.. (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
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Dados da Emenda Parlamentar
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investim.. (Obrigatório)
Dados Complementares do Plano “
Finalidades selecionadas
Tipo
Pública / 181.P
iamonto
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ança Publica / 183-Intorm;
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/ 301-Atenção
/ 302-Assistência Hosgital
& Ambulatorial
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23-Suporte Profilático e Terapéutico
10-Saúceo 7:
'gilância Sanitár
Saúde / 305-Vigilância E,
emiológica
nentação e Nutrição
il Trabalho / 33
3-Empregabilidade
-Trabalho /
Fomento ao Trabalho
ducação / Ensino Fundamental
Transferegov
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y
2-Educação / 362 Ensino Médio
12-Educação 7 363-Ensino Profissional
12-Educação / 364-Ensino Superior
ducação / Educação infantil
i2-Educação 7 366-Educa 5 € Aduitos
i2-Educação / 367-Educação Especial
12-Educação / 368-Educação Básica
13-Cultura “ 391-Patrimônio Histonco, Artistico e Arqueológico
13-Cutiura / 392-Difusão Culturat
14-Direitos cla Cidadania 7 421-Custódia e Reintegração Social
s e Di
14-Dir
la Cidaciania “ 422-Direitos Individuai
14-Direitos da Cidadania 7 423 Assistência aos Povos Indigenas
15-Urbanismo 7 451-Infraesi
utura Urbana
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
nismo “ 453-Transportes Coletivos Urbanos
16-Habitação / 481-Habitação Rural
18-Habitação / 482-Habitação Urbana
17-Saneamento / S11-Saneamento Basico Rural
17-Saneamento / 512.8,
aneamento Básico Urbano
i8-Gestão Ambiental / 541 Preservação e Conservação Ambiental
18-Gestão Ambiental 7 542-Controte Ambiental
18-Gestão Arnbiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas
18-Gestão Ambiental / 544-Recursos + tidricos
18-Gestão Ambiental 7 545 Meteorologia
71-Desenvolvimento
rologia 7 572-Desenvolvimento Tecnológico é Engenharia
19-Ciência o Tecnologia 1 573-Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecrologico
20-Agricultura 7 605-Abastecimento
20-Agricultura / 606-Extensão Rural
20-Agricuitura / 607-irrigação
20/12/2024. 15:24
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20-Agricultura 7 608-Promoção da Produção Agropecuária
20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária
Xrganização Agraria /
31-Reforma Agrária
21-Organizaçã
Agrária 7 632-Coloniz:
22-Indústria 7 861-Promoção Industrial
ee Industria / 662 -Produção Indu
22-Indústria / 663-Mineração
22-Indus
ia / 864 Propriedade Industrial
22-Industria / 665-Normalização e Qualidade
23-Comércio e Servi
os “ 691- Promoção Comercial
23-Comércio e Serviços /
Comercialização
23 Comer
Serviços / Comércio Exterior
Comércio e 5 ; Financeiros
23-Comércio e Serviços / 895 Turismo
Energia / 751 Conservação de Energia
2B-Transporte / 781-Transporte Agreo
26 Transporte 7
Transporte Rodoviário
orte 4 783-Transporte Ferroviário
orta 7 784 Transporte Hidroviário
26-Transporte / 785.Transportes Especial
27- Desporto e Lazer / BTL-D
porto de Rendimento
sporta é Lazer / 812-Desporto Comunitário
ro el
"/ 813-Lazor
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição
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especial/plano-acao/detalhe/66894 dados-.
20/12/2024, 15:24
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