materia nº 1/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
DE 20 de janeiro de 2025.
“Estabelece o índice de Revisão Geral do 
Auxílio Alimentação dos Servidores da 
Câmara Municipal de Canarana – MT.”
Os vereadores da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições conferidas pelo artigo 228, do Regimento Interno, faz saber que 
a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ela promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art.1° - Fica o Poder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual pelo 
indicador INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), aplicar o índice de revisão 
geral de 4.77% (Quatro inteiros e setenta e sete centésimo por cento), referentes 
aos meses de janeiro a dezembro de 2024, sobre o valor do Auxílio Alimentação dos 
Servidores do Legislativo Municipal estabelecido pela Resolução nº 213 de 22 de 
novembro de 2017.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2025
Joá José Porto dos Santos
Presidente 
Mensagem ao Projeto de Resolução n.º 01/2025
De 20 de janeiro de 2025
Excelentíssimos senhores, 
Encaminho, para apreciação e votação, o Projeto de Resolução 
que estabelece o índice de Revisão Geral do vale alimentação dos servidores do 
Legislativo.
A Revisão Geral aplicada contempla o período do ano de 2024, 
sendo um percentual 4.77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimo por cento).
Ademais, o índice se dá pelo indicador INPC – Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor.
Considerando o exposto, solicitamos a análise e aprovação dos 
Nobres Vereadores em relação a matéria proposta. 
Atenciosamente, 
Joá José Porto dos Santos
Presidente