materia nº 15/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº. 15/2025
O Vereador que esta subscreve, com amparo no regimento interno, artigos 209 e 210
(duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Para que o executivo municipal: para que a CASAI (Casa de Apoio à Saúde Indígena)
passe a receber semanalmente a visita de um médico indicado pela referida secretaria, para a
realização de atendimentos "in loco" aos pacientes vinculados a esta unidade.
Justificativa:
A CASAI desempenha um papel fundamental no acolhimento e suporte aos pacientes
indígenas que necessitam de tratamento de saúde em centros urbanos. Contudo, observa-se
que, atualmente, não há obrigatoriedade de alocação permanente de profissionais médicos,
conforme disposto no PNASPI (Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas)
em seu quadro de servidores. Essa ausência tem ocasionado a necessidade de deslocamentos
constantes dos pacientes para unidades de saúde, muitas vezes dificultando o acesso a um
atendimento mais célere e eficaz.
A presença semanal de um médico na CASAI proporcionará uma série de benefícios,
entre os quais destacamos:
1. Atendimento "in loco": Garantir assistência direta e imediata aos pacientes, reduzindo
deslocamentos desnecessários e oferecendo maior comodidade aos usuários.
2. Prevenção e acompanhamento: Realização de consultas regulares e
acompanhamento das condições de saúde dos pacientes, evitando a evolução de
quadros clínicos que poderiam ser tratados precocemente.
3. Respeito às particularidades culturais: A presença do médico na CASAI permite uma
interação mais próxima e respeitosa com as especificidades culturais e as
necessidades dos povos indígenas.
4. Eficiência no atendimento: Redução de filas e sobrecarga nos serviços de saúde
externos, ao descentralizar parte do atendimento para o ambiente da CASAI.
Dessa forma, a implementação dessa medida visa assegurar melhores condições de
saúde para os pacientes vinculados à CASAI, ampliando o acesso aos serviços médicos e
reforçando o compromisso do município com a qualidade e a humanização no atendimento à
saúde indígena.
Ressaltamos que a iniciativa não apenas é viável como também está alinhada aos
princípios de equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo um
impacto positivo para a saúde pública local. 2
as Sessões, 22/01/2025
)
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