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materia nº 24/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaPara que o Executivo Municipal solicite ao Procurador Municipal a adoção de providências judiciais, na condição de parte legítima, por meio de uma Ação Civil Pública ou outro meio que julgar mais adequado, com o objetivo de requerer que os Correios regularizem o horário de atendimento no município, cumpram os prazos estabelecidos e realizem as entregas nas áreas de sua responsabilidade, considerando que vários munícipes já apresentaram reclamações quanto à não prestação adequada dos serviços.
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