materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº. 34/2025
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos
209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal:
Para que o Executivo Municipal: forme um Grupo de Trabalho para a
elaboração do Projeto de Lei que institua a Guarda Municipal de
Canarana/MT, considerando os modelos de sucesso da Guarda Municipal
Civil de Lucas do Rio Verde/MT e da Guarda Municipal do Recife/PE.
Justificativa:
A criação de uma Guarda Municipal é uma medida essencial para fortalecer
a segurança pública no município de Canarana. Com o aumento da população e os
desafios relacionados à preservação da ordem pública, é necessário investir em
soluções que promovam a segurança de forma preventiva, ostensiva e integrada às
forças de segurança estaduais e futuras equipes de agentes de trânsito.
A Guarda Municipal terá como principais atribuições:
* Ações Ostensivas e Preventivas: Atuar em conjunto com a Polícia Civil
e Militar para prevenir crimes, reforçar a sensação de segurança e proteger o
patrimônio público.
e Fiscalização Ambiental: Colaborar na preservação ambiental e combate
a crimes ambientais, especialmente considerando a relevância ambiental de
Canarana e sua proximidade com o Parque Nacional do Xingu e outras áreas de
preservação.
e Atuação no Trânsito: Contribuir para a organização e fiscalização do
trânsito municipal, reduzindo acidentes e promovendo a segurança viária, em
parceria com os futuros agentes de trânsito.
e Respaldo à Comunidade Escolar: Garantir a segurança nos arredores de
escolas municipais, prevenindo a violência e o tráfico de drogas, além de promover
campanhas educativas.
Benefícios da Guarda Municipal:
1. Segurança Integrada: A Guarda Municipal trabalhará em harmonia com as
forças policiais estaduais, ampliando a capacidade de resposta às demandas
de segurança do município.
2. Preservação do Patrimônio Público: Proteção de praças, parques, escolas
e outros espaços públicos contra atos de vandalismo e criminalidade.
3. Redução da Criminalidade: A presença ostensiva e ações preventivas da
Guarda Municipal contribuem diretamente para a diminuição de delitos e
aumento da sensação de segurança.
SS
FE em irem
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
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4. Conscientização Comunitária: A Guarda Municipal poderá desenvolver
projetos sociais e educativos voltados para a conscientização da população
sobre cidadania, segurança e respeito ao meio ambiente.
Modelos Inspiradores:
Como sugestão para o desenvolvimento da Guarda Municipal de Canarana,
indicamos os modelos de sucesso das Guardas Municipais Civis de Lucas do Rio
Verde/MT e Recife/PE. Ambas são referências em gestão eficiente, treinamento e
atuação integrada com outras forças de segurança, destacando-se pelo uso de
tecnologias, equipes bem preparadas e resultados expressivos na segurança
urbana.
Outras Considerações:
* Capacitação e Armamento: A Guarda Municipal poderá ser armada, desde
que os integrantes passem por treinamentos rigorosos e sejam devidamente
autorizados conforme a legislação vigente.
* Monitoramento e Tecnologia: A implementação de câmeras de segurança
em pontos estratégicos da cidade, geridas em conjunto com a Guarda
Municipal, ajudará na prevenção e investigação de crimes.
e Geração de Empregos: A criação da Guarda Municipal resultará na abertura
de novos postos de trabalho e na valorização da mão de obra local.
A formação de um Grupo de Trabalho para a criação do projeto de lei
permitirá um debate técnico e especializado, envolvendo representantes da
sociedade civil, forças de segurança, juristas e demais atores relevantes. Esse grupo
terá o papel de analisar as necessidades específicas do município, propondo um
modelo de Guarda Municipal adequado à realidade de Canarana.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta
Indicação e, posteriormente, para que o Executivo Municipal adote as providências
necessárias para formação do Grupo de Trabalho e desenvolvimento do Projeto de
Lei de criação da Guarda Municipal de Canarana.
Li ——etd das Sessões, 23/01/2025
Vereador
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