| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à nomeação ou investidura em cargos públicos no âmbito da administração pública direta, indireta e na Câmara de Vereadores do município de Canarana/MT para pessoas condenadas com trânsito em julgado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). |
| native_id | 3791 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-03-10T21:17:55.169493-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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