materia nº 3/2025

DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
Projeto de Resolução nº 03/2025
Acrescenta redação e dispositivo à Resolução nº
255/2022 de 07 de junho de 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe no artigo
48 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte resolução,
de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art. 1º - O Artigo nº 53 da Resolução nº 255/2022 de 07 de junho de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 — As Comissões Permanentes são 07 (sete), compostas cada uma por 03
(três) membros, com a seguinte denominação:
I — Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II — Comissão de Orçamento e Finanças;
III — Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria, Comércio e Turismo;
IV — Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes;
V — Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdência, Esporte
e Lazer;
VI - Comissão de Segurança Pública, da Pessoa Idosa e Defesa dos Direitos da
Mulher,
VII — Comissão dos Direitos do Contribuinte e Consumidor.
Art. 2º - Cria-se o Artigo 69-A com a seguinte redação:
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-HT
Art. 69-A — Compete à Comissão de Defesa dos Direitos do Contribuinte e
Consumidor:
a) opinar sobre proposições que digam respeito a defesa dos Direitos
do Contribuinte e do Consumidor;
b) receber reclamações, denúncias e sugestões relativas a defesa
dos direitos do contribuinte e consumidor, encaminhá-las aos órgãos competentes
para providências e ou elaborar projetos de lei para sua resolução;
c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de
atribuição;
d) fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para
promoção dos direitos do contribuinte e consumidor;
e) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos
públicos e instituições particulares;
f) promover iniciativas que favoreçam a divulgação dos direitos do
consumidor e contribuinte nos serviços públicos ou privados colocados à sua
disposição;
h) acompanhar o cumprimento das determinações expressas no
Código de Defesa do Consumido a legislação inerente a defesa do consumidor
e contribuinte.
Câmara Municipal de”
PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
MENSAGEM n º , de 21 de janeiro de 2025.
À Câmara Municipal de Canarana - MT
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
A presente Projeto de Resolução acrescenta no Regimento Interno de nossa Casa
de Leis criando a Comissão Permanente de Defesa do Contribuinte e Consumidor
da Câmara Municipal.
O intuito da presente Comissão é no sentido de debater e propor ações voltadas
à defesa dos direitos do contribuinte e consumidor, tanto na esfera privada quanto
pública.
Hoje o conceito de consumidor regulamentado pelo Código de Defesa do
Consumidor já abrange não só as relações de consumo como também na prestação
de serviços públicos ao cidadão devido a sua condição de contribuinte.
A presente Comissão certamente será uma das mais importantes e atuantes na
Câmara Municipal fortalecendo a instituição e principalmente dando mais força e
voz ao cidadão consumidor e contribuinte na defesa pelos seus direitos.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio-dos nobres vereadores na aprovação do
projeto de Resolução ora apresentado.
Câmara Municipal de Canãra , 21 de janeiro de 2025
Ay. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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