| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | “ Dispõe sobre a necessidade de se instituir uma comissão para melhor deliberar juntos ao setor interessado (Conselhos e Associação de Classe) em especial e claro a população em geral sobre o art. 127, parágrafo único da Lei Complementar nº 202 de 07jun2022 e dá outras providências ”. |
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