| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal monte uma comissão interdisciplinar para o acompanhamento dos loteamentos no município, visando a fiscalização, cobrança e conclusão das obras dentro dos prazos estabelecidos em lei, obrigações conforme código de posturas e entrega conforme o respectivo memorial descritivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DECANARANA-MT INDICAÇÃO Nº, 115/2025 O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Para que o Executivo Municipal monte uma comissão interdisciplinar para o acompanhamento dos loteamentos no município, visando a fiscalização, cobrança e conclusão das obras dentro dos prazos estabelecidos em lei, obrigações conforme código de posturas e entrega conforme o respectivo memorial descritivo. Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo garantir o cumprimento dos cronogramas estabelecidos nos loteamentos aprovados, evitando atrasos que prejudiquem a infraestrutura urbana e o direito dos adquirentes. A formação de uma comissão interdisciplinar permitirá um acompanhamento técnico mais eficiente, promovendo maior transparência e segurança jurídica tanto para o município quanto para os investidores e moradores. Sala das Sessões, 06/03/2025 Vereador SS o O LD Av, Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319 E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br