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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei nº______/2025
De 20 de janeiro de 2025.
(Autoria do executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências.
VILSON BIGUELINI, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso
de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro (Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores)
no valor de R$ 4.401.254,00 (Quatro milhões, quatrocentos e um
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), para atender as
necessidades do orçamento corrente de 2025. Sendo distribuídos
de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (700-00) R$
1.165.594,60
Fonte de Recurso (701-00) R$
3.235.659,40
TOTAL R$
4.401.254,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 –
Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de
custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 12 de março de 2025.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Projeto de Lei n. º ______ 2025
De 20 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com satisfação que encaminho este Projeto de Lei onde
solicito autorização para abertura de créditos adicionais
especial por Superávit Financeiro, em favor do orçamento
corrente, essencialmente para o custeio e investimentos
relativos a Convênios e Emendas parlamentares de forma a atender
os projetos conveniados no exercício anterior.
O cálculo é apurado com base no Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a
diferença entre valores existente nas contas bancos, menos
restos a pagar, e despesas extras também a pagar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso em 13 de março de 2025.
Atenciosamente,
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
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