| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal viabilize a obrigatoriedade da disposição dos contatos e canais de ouvidoria municipal, por meio de placas e sinalização clara, visível e acessível, expostas nas unidades e órgãos públicos municipais, bem como a criação de um canal de denúncias anônimas no site oficial da Prefeitura. Tal medida visa garantir maior acessibilidade e sigilo nas denúncias, já que o canal atualmente vinculado ao WhatsApp pode comprometer o anonimato do denunciante. |
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