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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CARR CNPJ: 02.575.599/0001-17
Projeto de Lei nº2/2025
De 19 de março de 2025
DESPACHO
Aprovada emendas por
MR ssão dezi p3/221s
“Altera tabela do anexo |, da Lei Municipal nº 1749, de 20
de junho de 2023, que “Dispõe sobre o regime de
Presidente: a as q a
concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana -
1º Secretário:
2º Secretário: Zus MT e dá outras providências.”
6) préSe
———DNO T afevor
= nira Rg , q
vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica alterada a primeira tabela (TABELA DOS VALORES DAS
DIÁRIAS - VERADORES) do Anexo 1 da lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023,
passando a vigorar com a seguinte redação.
“ANEXO
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS - VERADORES
DESTINO VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado 1300,00
Para viagens à municípios distantes a partir de 200 1.000,00
Km dentro do Estado de Mato Grosso e Capital
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS - SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DESTINO VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado 987,06
Vigens à municípios dentro do Estado de Mato 767,71
Grosso distantes a partir de 330 km e Capital do Estado de
Mato Grosso
Para viagens à municípios dentro do Estado de Mato 548,37
Grosso distantes até 330 km SP
“/Secretária
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP; 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
E-mail: adm canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
DA
gs CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
Justificativa
A presente proposta visa atualizar os valores das diárias pagas aos vereadores em
deslocamentos oficiais, promovendo a adequação às necessidades e realidades atuais dos
custos de viagem. Com isso, busca-se garantir maior previsibilidade e equilíbrio na execução
orçamentária, assegurando que as despesas públicas sejam administradas com
responsabilidade e transparência.
Atenciosamente,
ice Presidente
Secretário
O O OO
O eee
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
E-mail: adm canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
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