CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
PROJETO DE LEI Nº 2£/2025
De 27 de março de 2025.
Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo e
dá outras providências.
vilson Biguelini, prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
de autoria do Vereador André Luciano Maciel:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Canarana-
MT, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, em
alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
celebrado em 2 de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem
como objetivos:
1 - Difundir informações à população sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), visando reduzir a discriminação e o
preconceito contra as pessoas afetadas pelo transtorno;
II - Promover a inclusão social das pessoas com TEA,
incentivando sua participação ativa na comunidade;
III - Estimular a inserção da pessoa com TEA no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as
disposições da legislação federal pertinente.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, o Poder Público, em parceria com entidades públicas
e privadas, poderá promover:
I - Campanhas publicitárias e institucionais;
II - Seminários, palestras e cursos sobre o TEA;
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Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
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III - Eventos educativos e culturais que contribuam para a
disseminação de informações e a promoção da inclusão das
pessoas com TEA.
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo
passa a integrar O Calendário Oficial de Eventos do Município
de Canarana-MT.
Art. 5º Durante a realização da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, O Poder Público poderá adotar a
cor azul como predominante em espaços públicos municipais,
em referência ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canarana-MT 27 de março de 2025.
É LUCIANO MACIEL
Vereador PSDB
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
E-mail: adm canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
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Justificativa:
Excelentíssimos Vereadores, ao submetermos à apreciação
desta Casa Legislativa O Projeto de Lei que institui a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, não estamos apenas
propondo a inclusão de uma data no calendário oficial do
município. Estamos, sobretudo, assumindo um compromisso
ético e social com milhares de famílias que convivem
diariamente com os desafios impostos pelo Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição
complexa que afeta milhões de famílias em todo o mundo,
incluindo as de nosso município. Por trás das estatísticas,
existem histórias de crianças, jovens e adultos que enfrentam
diariamente desafios significativos na comunicação,
interação social e comportamento.
Imagine uma mãe que percebe que seu filho não responde ao
seu chamado, não estabelece contato visual ou evita
interações com outras crianças. Essa mãe inicia uma jornada
repleta de incertezas, buscando respostas e apoio em uma
sociedade que, muitas vezes, desconhece as nuances do
autismo.
A falta de informação e compreensão sobre o TEA contribui
para o isolamento dessas famílias e perpetua preconceitos
infundados. Instituir a Semana Municipal de Conscientização
do Autismo é um passo essencial para iluminar essas questões,
promovendo empatia e inclusão.
Durante essa semana, ao iluminarmos nossos espaços públicos
com a cor azul, simbolizaremos nossa solidariedade e
compromisso com a causa. As campanhas, palestras e eventos
educativos servirão como pontes, conectando corações e
mentes, desmistificando o autismo e destacando as
capacidades e talentos únicos das pessoas com TEA.
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DADA
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do ESTADO af GRU e valorizamos suas
Tibulções po DE MA 0) rça sso a diversidade é uma
ROMEO ea qu ENE OR RTa SBIA =AT comunidade.
Instituir a Semana Municipal de Conscientização do Autismo
é lançar luz sobre essa realidade muitas vezes invisível. É
criar um espaço dedicado à disseminação de informações
corretas, ao combate aos estigmas e à promoção da empatia e
compreensão. Durante essa semana, poderemos realizar
campanhas educativas, palestras, seminários e outras
atividades que envolvam a comunidade, profissionais da
saúde, educação e, principalmente, as famílias afetadas.
Com este projeto de lei, não estamos apenas adicionando uma
data ao nosso calendário oficial, mas reafirmando nosso
compromisso com uma sociedade mais justa, informada e
acolhedora. Uma sociedade onde cada indivíduo,
independentemente de suas diferenças, tenha a oportunidade
de florescer e contribuir plenamente.
Portanto, conclamo os nobres colegas desta Casa a se unirem
em prol desta causa tão nobre e urgente. Aprovar este projeto
de lei é dar voz a quem muitas vezes não é ouvido; é estender
a mão àqueles que enfrentam barreiras diárias; é, acima de
tudo, reafirmar nosso compromisso com uma sociedade mais
justa, inclusiva e humana.
Conto com o apoio de todos para que possamos, juntos; fazer
a diferença na vida de tantas famílias que esperam por nosso
reconhecimento e ação.
LUCIANO MACIEL
Vereador PSDB
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