materia nº 186/2025

cem CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MY
INDICAÇÃO Nº 186/2025
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno,
Artigos números 213 e 214 (duzentos e treze e duzentos e quatorze), propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal:
“ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder
Executivo, Senhor Prefeito Vilson Biguelini possa dar os
encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis os
PLs que seguem em anexo sendo eles que: 1 - * DISPÕE SOBRE
A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS
QUE FOREM - FLAGRADAS COMERCIALIZANDO,
ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO,
ESTOCANDO OU | REVENDENDO PRODUTOS
ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS
ILÍCITOS PENAIS. ”, 2 - ” DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS, AOS MUNÍCIPES QUE
PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL,
DURANTE AS ELEIÇÕES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “
Justificativa: Esse parlamentar respeitando o que cerca os Pareceres
Jurídicos números 39 e 51/2024, respectivamente, da assessoria dessa Casa de Leis e
obedecendo as questões de vícios de iniciativa é que encaminho os r. projetos de leis para
que possam ser analisados por vossa excelência e enviado a essa Casa de Leis onde são
temas mais que necessários e que yem de encontro com as necessidades de nosso
município.
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