materia nº 209/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº. 209/2025
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos
209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal:
Para que o Executivo Municipal notifique a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças -—
AGERBARRA, solicitando que esta inicie, com a máxima urgência, a
fiscalização dos serviços públicos, delegados, em especial os reparos
asfálticos realizados pela empresa Águas Canarana, devido à constatação
de diversos remendos de má qualidade em vias públicas do município.
Justificativa:
É dever do poder público assegurar que os serviços públicos delegados
sejam prestados com qualidade e responsabilidade, respeitando os padrões
técnicos e a integridade das vias públicas. Entretanto, tem sido observado com
preocupação pela população e por este vereador que a empresa Aguas Canarana,
após a realização de intervenções nas redes de água e esgoto, tem executado
remendos asfálticos de baixa qualidade, comprometendo a trafegabilidade, a
segurança e a estética urbana.
Foram constatados diversos trechos com remendos irregulares e mal
finalizados, representando um problema recorrente e incômodo para os moradores
e condutores. Como exemplos concretos, citam-se:
e Rua Miraguaí, no Centro, em frente à Secretaria de Saúde;
e Rua Palmitinho, esquina com a Rua Ijuí, também no Centro;
e Rua Santo Ângelo, nas proximidades do Mercado Brasil, no bairro
Nova Canarana.
Esses reparos mal executados resultam em buracos, desníveis e rápida
deterioração da malha viária, agravando ainda mais o estado das ruas e onerando,
a médio prazo, os cofres públicos com novas obras de recuperação.
Dessa forma, solicita-se que O Executivo Municipal, dentro de suas
atribuições, comunique formalmente à AGERBARRA para que esta, enquanto
responsável pela fiscalização dos serviços públicos delegados, tome as medidas
cabíveis, exigindo da empresa Aguas Canarana a imediata correção-dos reparos
defeituosos e o cumprimento dos padrões tépficos oxgidos por lei.
V “Sala das Sessões, 12/05/2025
dor Gustavo
stavo da Costa Reckziegel
Vereador
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