| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal providencie a criação de um programa de estágio direcionado a estudantes de pós-graduação em Direito, com a finalidade de prestar apoio técnico qualificado à Procuradoria Jurídica do Município. O estágio deverá abranger, entre outras atribuições, o auxílio na criação, atualização e organização do Banco de Leis Municipais, bem como no acompanhamento jurídico das ações institucionais do município, incluindo análise legislativa, elaboração de minutas, pareceres e suporte nos procedimentos administrativos e judiciais. |
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