| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificado o Artigo 11- B do Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-B: As Áreas Institucionais, a critério da Administração Municipal demonstrado o interesse público, com anuência do Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria de Viação e Obras Públicas e autorizado pela Câmara Municipal poderão ser: total ou parcialmente permutadas, ou compensadas, mediante as seguintes formas e condições: |
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