materia nº 233/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
CÂMARA MUNICI!
INDICAÇÃO Nº. 233/2025 DE CANARANA-MT-
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos 209 e 210
(duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Para que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, realize um estudo
técnico para a implementação da coleta seletiva de resíduos sólidos no município de
Canarana, considerando sua viabilidade técnica, logística e orçamentária.
Justificativa: A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos é uma das principais
responsabilidades ambientais e sociais dos municípios, prevista inclusive na Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabelece a obrigatoriedade da
destinação ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis.
A coleta seletiva é uma medida eficaz para promover a redução do volume de
resíduos enviados a aterros sanitários, estimular a reciclagem, gerar empregos diretos e
indiretos, e conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade. Além
disso, contribui para a valorização dos catadores e cooperativas de materiais recicláveis,
promovendo inclusão produtiva e justiça social.
A presente indicação tem como objetivo solicitar a realização de estudo técnico para
avaliar os meios e etapas necessárias à implantação da coleta seletiva no município, como:
* levantamento das rotas e volumes de residuos;
e identificação de pontos de coleta; E
* estruturação de campanha de educação ambiental:
* análise de parcerias com cooperativas e instituições;
* dimensionamento de equipamentos e equipe operacional.
Trata-se de uma ação que alia responsabilidade ambiental, eficiência administrativa
e participação cidadã, contribuindo diretamente com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da preservação do meio ambiente e da função social do serviço
público.
Dessa forma, solicita-se ao Executivo Municipal que inicie os estudos técnicos e
administrativos para a futura implementação da coleta seletiva, com vistas à construção de um
sistema sustentável e eficiente de gestão de pesiduea sólidos:
PA
/ Saia das) Sessões, 05/05/2025
6 da Costa Reckziegei—(
Vereador
CANARANA. PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
5 (66) 999710-4235