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materia nº 26/2025

Tipo Requerimento Pedido de Urgência
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaREQUERIMENTO:026/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: -Projeto de Lei: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. ”
native_id4161

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2025-06-16T19:32:29.339719-03:00 Aprovado 10 0 0

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Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
REQUERIMENTO:026/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT,
inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91,venho por
meio deste solicitar tramitação em regime de urgência
especial doo seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA 
MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para 
a implantação de loteamento social, com a finalidade de 
possibilitar a população do município o acesso ao direito 
fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão 
dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras 
providências. ”
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT em 13 de junho de 2025
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal

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