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materia nº 267/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPara que adotem as providências cabíveis no sentido de cumprir os compromissos assumidos com a comunidade escolar por ocasião da transformação da Escola Paulo Freire em escola de gestão militar.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
INDICAÇÃO Nº 267/2025
O Vereador que esta subscrever, com amparo no Regimento Interno, Artigos 209 e
210, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada
ao Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal de Canarana-MT, ao Secretário Estadual
de Educação e ao Deputado Estadual Nininho.
Para que adotem as providências cabíveis no sentido de cumprir os
compromissos assumidos com a comunidade escolar por ocasião da
transformação da Escola Paulo Freire em escola de gestão militar.
Justifica-se a presente Indicação diante do não cumprimento das
promessas formalizadas à época da mudança de gestão, entre as quais se destacam:
ea construção de novas salas de aula;
a implantação de laboratório de ciências e tecnologia;
e a ampliação da capacidade de atendimento a alunos.
Além da ausência dessas melhorias, foi constatado que servidores
administrativos e policiais militares estão atualmente ocupando a biblioteca
escolar, inviabilizando o acesso dos estudantes ao espaço de leitura e estudo,
essencial ao processo educacional.
A comunidade escolar, composta por estudantes, famílias e
profissionais da educação, encontra-se desassistida e desmotivada frente à frustração
das expectativas geradas pelas autoridades estaduais e municipais no processo de
militarização da unidade.
Assim, a presente Indicação busca garantir o direito à educação com
qualidade, infraestrutura adequada e respeito aos espaços pedagógicos, conforme os
princípios previstos no artigo 206 da Constituição Federal.
Canarana; 30 de julho de 2025
Vereadora por Canarana - MT
CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
ul, nº 217, Centro - Canarana, MT, CEP: 78640-000-Tel.: +55 (66) 999710-4235

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