| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Para que adotem as providências cabíveis no sentido de cumprir os compromissos assumidos com a comunidade escolar por ocasião da transformação da Escola Paulo Freire em escola de gestão militar. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 02.575.599/0001-17 INDICAÇÃO Nº 267/2025 O Vereador que esta subscrever, com amparo no Regimento Interno, Artigos 209 e 210, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal de Canarana-MT, ao Secretário Estadual de Educação e ao Deputado Estadual Nininho. Para que adotem as providências cabíveis no sentido de cumprir os compromissos assumidos com a comunidade escolar por ocasião da transformação da Escola Paulo Freire em escola de gestão militar. Justifica-se a presente Indicação diante do não cumprimento das promessas formalizadas à época da mudança de gestão, entre as quais se destacam: ea construção de novas salas de aula; a implantação de laboratório de ciências e tecnologia; e a ampliação da capacidade de atendimento a alunos. Além da ausência dessas melhorias, foi constatado que servidores administrativos e policiais militares estão atualmente ocupando a biblioteca escolar, inviabilizando o acesso dos estudantes ao espaço de leitura e estudo, essencial ao processo educacional. A comunidade escolar, composta por estudantes, famílias e profissionais da educação, encontra-se desassistida e desmotivada frente à frustração das expectativas geradas pelas autoridades estaduais e municipais no processo de militarização da unidade. Assim, a presente Indicação busca garantir o direito à educação com qualidade, infraestrutura adequada e respeito aos espaços pedagógicos, conforme os princípios previstos no artigo 206 da Constituição Federal. Canarana; 30 de julho de 2025 Vereadora por Canarana - MT CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM ul, nº 217, Centro - Canarana, MT, CEP: 78640-000-Tel.: +55 (66) 999710-4235