materia nº 62/2025

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Projeto de Lei Municipal nº______/2025
De 30 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo municipal 
a receber bens de propriedade 
particular, com encargo de destinação 
à política habitacional de interesse 
social, e dá outras providências.
VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, 
por meio de doação, os seguintes bens imóveis de propriedade de 
MGU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ n. 28.486.309/0001-52, com sede na Rua Miraguaí, 
n. 161, lote 04, quadra 14, Centro, nesta cidade de Canarana-MT, 
CEP 78.640.000:
I. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de 
Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 04, da 
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto 
do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.226 do SRI da Comarca 
de Canarana-MT;
II. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de 
Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 05, da 
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto 
do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.227 do SRI da Comarca 
de Canarana-MT;
III. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de 
Canarana-MT, com área de 635,50 m², locado sob o lote 06, da 
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto 
do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.228 do SRI da Comarca 
de Canarana-MT;
IV. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de 
Canarana-MT, com área de 635,50 m², locado sob o lote 07, da 
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto 
do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.229 do SRI da Comarca 
de Canarana-MT;
V. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de 
Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 08, da 
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto 
do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.230 do SRI da Comarca 
de Canarana-MT;
VI. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de 
Canarana-MT, com área de 558,00 m², locado sob o lote 10, da 
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto 
do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.231 do SRI da Comarca 
de Canarana-MT.
§ 1o Os imóveis referidos no caput estão avaliados:
I. Matrícula n. 22.226 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 
53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e 
noventa e cinco centavos);
II. Matrícula n. 22.227 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em 
R53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e 
noventa e cinco centavos);
III. Matrícula n. 22.228 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 
67.947,66 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete 
reais e sessenta e seis centavos);
IV. Matrícula n. 22.229 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 
67.947,66 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete 
reais e sessenta e seis centavos);
V. Matrícula n. 22.230 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 
R$ 53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais 
e noventa e cinco centavos);
VI. Matrícula n. 22.231 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 
59.661,36 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais 
e trinta e seis centavos);
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
§ 2o Os imóveis estão sendo doados ao Município sem quaisquer 
dívidas ou ônus reais, para fins de destinação à política 
habitacional de interesse social.
Art. 3º As despesas cartorárias decorrentes da lavratura e 
registro da escritura pública de doação correrão por conta do 
Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os atos 
necessários à efetivação da presente doação, inclusive o registro 
imobiliário em nome do Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, 29 de julho de 
2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Projeto de Lei Municipal nº______/2025
De 30 de julho de 2025.
MENSAGEM
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), 
Colendo Plenário do Poder Legislativo; 
Augusta Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o
Município de Canarana, Mato Grosso a receber por doação bens
imóveis de propriedade de MGU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.
28.486.309/0001-52, com sede na Rua Miraguaí, n. 161, lote 04,
quadra 14, Centro, nesta cidade de Canarana-MT, CEP 78.640.000,
com destinação específica à política habitacional de interesse
social como a construção de unidades habitacionais vinculadas
aos programas de habitação federal Minha Casa, Minha Vida,
estadual MTPAR e Ser Família Habitação e ao programa municipal
de habitação Habita Mais Canarana.
A doação visa atender a demandas habitacionais no
intuito de reduzir o déficit habitacional local e para a
promoção do direito à moradia digna, nos termos do artigo 6º
da Constituição Federal.
Diante do exposto, e considerando o evidente interesse
público e social da matéria, submeto o presente Projeto de Lei
à apreciação dos nobres Vereadores em regime de urgência,
solicitando sua aprovação.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal de Canarana
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
TERMO DE DOAÇÃO n° 01/2025
TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM
ENTRE SI MGU EMPREENDIMENTOS SPE
LTDA E O MUNICÍPIO DE CANARANA/MT.
Aos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco,
pelo presente instrumento, de um lado MGU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.
28.486.309/0001-52, com sede na Rua Miraguaí, n. 161, lote 04,
quadra 14, Centro, nesta cidade de Canarana-MT, CEP 78.640.000,
neste ato representado por ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES,
brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF n. 851.254.901-72,
portadora do RG n. 10703284 SESP/MT, e RENATO MARQUES GUIMARAES,
brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF n. 899.254.161-91,
portador do RG n. 40403922 II-G0, doravante denominada
simplesmente DOADORA, e de outro lado o MUNICÍPIO DE CANARANA,
Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-
91, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal VILSON BIGUELINI, inscrito
no CPF sob o nº 460.704.431-87, celebram, de comum acordo, o
presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, consubstanciado nas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a doação gratuita, dos
seguintes bens imóveis:
1.1.1. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de
Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 04, da
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.226 do SRI da Comarca de
Canarana-MT;
1.1.2. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de
Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 05, da
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.227 do SRI da Comarca de
Canarana-MT;
1.1.3. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de
Canarana-MT, com área de 635,50 m², locado sob o lote 06, da
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.228 do SRI da Comarca de
Canarana-MT;
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
1.1.4. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de
Canarana-MT, com área de 635,50 m², locado sob o lote 07, da
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.229 do SRI da Comarca de
Canarana-MT;
1.1.5. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de
Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 08, da
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.230 do SRI da Comarca de
Canarana-MT;
1.1.6. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de
Canarana-MT, com área de 558,00 m², locado sob o lote 10, da
quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.231 do SRI da Comarca de
Canarana-MT.
1.2. Os imóveis descritos e recebidos em doação estão avaliados:
1.2.1. Matrícula n. 22.226 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em
R$ 53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e
noventa e cinco centavos), conforme certidão de avaliação anexa;
1.2.2. Matrícula n. 22.227 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em
R53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e
noventa e cinco centavos), conforme certidão de avaliação anexa;
1.2.3. Matrícula n. 22.228 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em
R$ 67.947,66 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete
reais e sessenta e seis centavos), conforme certidão de avaliação
anexa;
1.2.4. Matrícula n. 22.229 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em
R$ 67.947,66 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete
reais e sessenta e seis centavos), conforme certidão de avaliação
anexa;
1.2.5. Matrícula n. 22.230 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em
R$ R$ 53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais
e noventa e cinco centavos), conforme certidão de avaliação anexa;
1.2.6. Matrícula n. 22.231 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em
R$ 59.661,36 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um
reais e trinta e seis centavos), conforme certidão de avaliação
anexa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O recebimento, pelo Município, da presente doação será
autorizado por meio de Lei Municipal, devendo ser cumprida todas
as disposições previstas na respectiva lei.
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
2.3. O município será responsável pela integralidade dos
emolumentos e impostos necessários para regulamentar a doação dos
imóveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
3.1 A doação tem por finalidade de utilização dos imóveis para
fins de destinação à política habitacional de interesse social.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1. O DONATÁRIO assumirá inteira e exclusivamente as
responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do uso
da área objeto deste instrumento a partir da data de publicação
deste termo;
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1. O presente Termo de Doação deverá ser publicado no Diário
Oficial, dentro de 10 dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de CANARANA-MT, para dirimir
qualquer questão relativa à presente doação, renunciando as partes
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem
justos e avençados, assinam o presente termo: DOADOR e DONATÁRIO,
na presença das testemunhas inframencionadas, para que se originem
os seus efeitos legais e jurídicos.
CANARANA-MT, 30 de julho de 2025.
MGU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA,
neste ato representada por ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES e RENATO
MARQUES GUIMARAES
MUNICÍO DE CANARANA-MT,
neste ato representado pelo prefeito municipal VILSON BIGUELINI
ANGELA UCKER 
MARQUES 
GUIMARAES:85
125490172
Assinado de forma 
digital por ANGELA 
UCKER MARQUES 
GUIMARAES:85125
490172
RENATO 
MARQUES 
GUIMARAES:89
925416191
Assinado de forma 
digital por RENATO 
MARQUES 
GUIMARAES:89925
416191
VILSON 
BIGUELINI:460
70443187
Assinado de forma 
digital por VILSON 
BIGUELINI:46070443187 
Dados: 2025.08.08 
14:47:35 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
TESTEMUNHAS:
1. ____________________________
2. ____________________________
ELAINE CRISTINA CERDAN 
RUFO 
RODRIGUES:26005788892
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO 
RODRIGUES:26005788892 
Dados: 2025.08.08 14:48:01 -03'00'
ULYSSES COELHO 
OHLAND:04384010
184
Digitally signed by 
ULYSSES COELHO 
OHLAND:04384010184