| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | • Para que o Projeto de Lei nº 62/2025, que: “Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bens de propriedade particular, com encargo de destinação à política habitacional de interesse social, e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão. |
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